Alteração na lei de Execuções Penais

Olá Tchurminha, 

vamos ficar ligados com as alterações das leis 

Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 - Altera a Lei 

de Execuções Penais

Autora: Fernanda Marroni ; 

Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a

remição de parte 

do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Nossos Comentários:

Na data de ontem, a Presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei 12.433 de 2011, que altera a
 Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210/ 84, mais conhecida como LEP até então vigente.

Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 
passam a vigorar com a seguinte redação. Vejam as alterações:

Do artigo 126: Comparativo

Nova redação:

"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, 
por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Inovação)

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino
 fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação 
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Inovação)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas 
de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas 
autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Inovação)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo 
serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Inovação)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos 
continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) 
no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, 
desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Inovação)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade 
condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, 
parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I 
do § 1o deste artigo. (Inovação)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. (Inovação)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa."  
(Inovação)

Redação antiga:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo 
trabalho, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 
(três) de trabalho.

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se 
com a remição.

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

Do artigo 127: Comparativo

Nova Redação:

"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, 
observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração 
disciplinar."(Inovação)

Antiga Redação:

Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, 
começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Do artigo 128: Comparativo

Nova redação:

"Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos." 
(Inovação)

Antiga Redação:

Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

Do artigo 129: Comparativo

Nova Redação:

"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do
 registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação 
dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada
 um deles. (Inovação)

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar
 mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o 
aproveitamento escolar. (Inovação)

§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos." (NR)

Antiga Redação:

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, 
ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados 
que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (Redação dada pela 
Lei nº 12.313, de 2010).

Parágrafo único. Ao condenado dar-se-á relação de seus dias remidos.

até breve